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Legal

Termos de uso

Os termos abaixo regem o uso da plataforma TradeGov. Ao usar a plataforma, você concorda com estas condições.

1. Quem opera o TradeGov

TradeGov é uma plataforma da MRW TECNOLOGIA (Manhattan Consultoria e Empreendimentos LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 36.310.619/0001-40. Contato: contato@tradegov.com.br.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o TradeGov, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

3. Descrição do serviço

O TradeGov é uma plataforma de gestão de licitações públicas que conduz a empresa do edital à nota fiscal, integrando captação, proposta, habilitação, disputa, contratos, fiscal e gestão em um único fluxo.

4. Acesso e conta

O acesso à plataforma nasce da assinatura de um plano ou de convite enviado pelo TradeGov. Não há cadastro aberto. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso.

5. Uso aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 14.133/2021. É vedado utilizar o TradeGov para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

6. Planos e cobrança

O TradeGov oferece os planos Captação, Operação e Escala, nos ciclos oferecidos no site no momento da contratação (mensal, trimestral ou anual), com período de teste gratuito de 15 dias. A cobrança é realizada conforme o plano e o ciclo selecionados, ao final do período de teste, e se renova automaticamente até o cancelamento. Ofertas por tempo limitado valem no prazo e na cobrança indicados na própria oferta. Planos sob medida são negociados individualmente.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei 13.709/2018). Detalhes estão descritos em nossa Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O TradeGov não envia lances a portais reais e não substitui o portal do governo. A emissão oficial de notas fiscais está em implantação: até lá, as notas são geradas em simulação, identificada na tela, e nenhuma nota é enviada ao fisco sem a confirmação expressa do usuário, nota a nota. A plataforma é uma ferramenta de gestão; as decisões e atos oficiais permanecem sob responsabilidade do usuário.

9. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma (marca, código, design e conteúdo) são propriedade do TradeGov. O usuário retém a propriedade dos dados que insere na plataforma.

10. Modificações

O TradeGov pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários ativos.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@tradegov.com.br.

Última atualização: novembro de 2026