Legal
Termos de Uso.
Os termos abaixo regem a utilização da plataforma TradeGov. Ao criar uma conta, você concorda com estas condições.
1. Quem opera o TradeGov
TradeGov é uma plataforma da MRW TECNOLOGIA (Manhattan Consultoria e Empreendimentos LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 36.310.619/0001-40. Contato: contato@tradegov.com.br.
2. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o TradeGov, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
3. Descrição do serviço
O TradeGov é uma plataforma de gestão de licitações públicas que conduz a empresa do edital à nota fiscal, integrando captação, proposta, habilitação, disputa, contratos, fiscal e gestão em um único fluxo.
4. Cadastro e conta
A conta é criada mediante solicitação e pode exigir aprovação manual. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso.
5. Uso aceitável
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 14.133/2021. É vedado utilizar o TradeGov para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
6. Planos e cobrança
O TradeGov oferece os planos Captação, Operação e Escala, em ciclos mensal ou anual, com período de teste gratuito de 15 dias. A cobrança é realizada conforme o plano e o ciclo selecionados, ao final do período de teste, e se renova automaticamente até o cancelamento. Planos sob medida são negociados individualmente.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei 13.709/2018). Detalhes estão descritos em nossa Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
O TradeGov não envia lances a portais reais, não emite notas fiscais sem ativação da conta fiscal e não substitui o portal do governo. A plataforma é uma ferramenta de gestão — as decisões e atos oficiais permanecem sob responsabilidade do usuário.
9. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma — marca, código, design e conteúdo — são propriedade do TradeGov. O usuário retém a propriedade dos dados que insere na plataforma.
10. Modificações
O TradeGov pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários ativos.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@tradegov.com.br.
Última atualização: julho de 2026