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Habilitação · 4 min de leitura

Checklist de habilitação da Lei 14.133

O mapa dos documentos e certidões que decidem uma licitação, organizado pelas categorias da lei: jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica.

Na Lei 14.133/2021, a habilitação é dividida em categorias. Este é o mapa do que costuma ser pedido em cada uma. O edital sempre manda: confira cada item com ele antes de decidir participar.

1. Habilitação jurídica (art. 66)

  • Contrato social ou estatuto consolidado, com a última alteração
  • CNPJ ativo e compatível com o objeto do edital (CNAE)
  • Documentos dos sócios ou administradores (RG, CPF)
  • Procuração, quando o representante não for sócio

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)

  • Certidão de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (Receita e PGFN)
  • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF, Caixa)
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, TST)
  • Certidão de tributos estaduais do domicílio da empresa
  • Certidão de tributos municipais do domicílio da empresa
  • Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (estadual ou municipal)

3. Qualificação econômico-financeira (art. 69)

  • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
  • Índices de liquidez (LG, SG, LC) calculados e assinados pelo contador
  • Certidão negativa de falência e recuperação judicial
  • Capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando o edital exigir

4. Qualificação técnica (art. 67)

  • Atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto (CAT, acervo)
  • Registro no conselho profissional, quando o objeto exigir (CREA, CRC…)
  • Indicação da equipe técnica e do responsável, quando exigida
  • Visita técnica ou declaração de dispensa, conforme o edital

5. Cadastros e declarações

  • SICAF ativo e com as validades em dia
  • As declarações da Lei 14.133 exigidas no edital (o TradeGov mantém 25 modelos)
  • Dados bancários da empresa para o contrato
  • Assinatura digital válida (ICP-Brasil) para propostas e declarações

6. A rotina que evita a desclassificação

  • Acompanhar a validade de cada certidão (a maioria vence entre 30 e 180 dias)
  • Reemitir as certidões que vencem antes da data da disputa
  • Cruzar o edital com o que você já tem antes de decidir participar
  • Guardar tudo num lugar só, com a validade à vista

No TradeGov, o cofre guarda cada documento com a validade, o semáforo das 6 certidões essenciais mostra o que vence e o pacote de envio confere cada arquivo na data da sessão.

Fontes

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