Recurso gratuito
Checklist de habilitação. Lei 14.133/2021.
O mapa dos documentos e certidões que decidem uma licitação — organizado pelas categorias da lei. Imprima, cole na parede da equipe e nunca mais perca por detalhe.
1. Habilitação jurídica (art. 66)
- Contrato social ou estatuto consolidado, com a última alteração
- CNPJ ativo e compatível com o objeto do edital (CNAE)
- Documentos dos sócios/administradores (RG, CPF)
- Procuração, quando o representante não for sócio
2. Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)
- Certidão de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (Receita/PGFN)
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/Caixa)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT/TST)
- Certidão de tributos estaduais do domicílio da empresa
- Certidão de tributos municipais do domicílio da empresa
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (estadual ou municipal)
3. Qualificação econômico-financeira (art. 69)
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
- Índices de liquidez (LG, SG, LC) calculados e assinados pelo contador
- Certidão negativa de falência e recuperação judicial
- Capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando exigido pelo edital
4. Qualificação técnica (art. 67)
- Atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto (CAT/acervo)
- Registro no conselho profissional, quando o objeto exigir (CREA, CRC…)
- Indicação da equipe técnica e responsável, quando exigida
- Visita técnica ou declaração de dispensa, conforme o edital
5. Cadastros e declarações
- SICAF ativo e com validades em dia (níveis credenciados)
- Declarações da Lei 14.133 exigidas no edital (o TradeGov mantém 21 modelos)
- Dados bancários da empresa para o contrato
- Assinatura digital válida (ICP-Brasil) para propostas e declarações
6. Rotina que evita a desclassificação
- Monitorar a validade de cada certidão (a maioria vence em 30–180 dias)
- Reemitir certidões que vencem dentro do prazo da disputa
- Cruzar o edital com o que você já tem ANTES de decidir participar
- Guardar tudo em um lugar só, com data de validade visível
Este checklist é um guia geral — cada edital pode exigir documentos adicionais ou dispensar itens. Confira sempre o instrumento convocatório. O TradeGov cruza automaticamente o que o edital exige com o que você já tem no cofre, monitora validades e aciona o semáforo "apta a disputar".
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